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Document 51993AC0342
Procedure
COM (1992) 551: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa aos laboratórios de referência para o controlo das biotoxinas marinhas
Adopted acts: 31993D0383
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: Traité/CEE/art 43;- Type of file:
- Decisão
Proposta de decisão - EuroVoc thesaurus:
- instância de controlo; inspeção sanitária; molusco
- Directory code:
- 04.05.00.00 Pescas / Questões gerais, abastecimento e investigação
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1672
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- JO L/1993/166/31
- CELEX number of the main document:
- 31993D0383
- Rapporteur:
- PROUMENS
- Documents:
- JO C/1993/129/7
- CELEX number of the main document:
- 51993AC0342
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Documents:
- JO C/1993/115/212
- CELEX number of the main document:
- 51993AP0054(01)
17/12/1992: Envio ao Parlamento Europeu
- Leading service:
- DG III – Indústria
- Associated service:
- Direção-Geral da Investigação e da Inovação ; Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas ; Secretariado-Geral
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 43
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1992/551/FINAL
JO C/1993/15/7 - CELEX number of the main document:
- 51992PC0551