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Document SEC(2020)431
Procedure 2020/0360/COD
COM (2020) 824: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga o Regulamento (UE) n.º 347/2013
Completed (Adopted act: 32022R0869)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12016E172 ; 12016E294- EuroVoc thesaurus:
- segurança de abastecimento; cooperação energética; distribuição de eletricidade
- Directory code:
- 13.60.00.00 Política industrial e mercado interno / Redes transeuropeias 12.10.00.00 Energia / Princípios gerais e programas
- Type of the competence conferred on the EU:
- Shared competence
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Commission
-
European Committee of the Regions
-
Economic and Social Committee
Steps of procedure 2020/0360/COD
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 03/06/2022
- CELEX number of the main document:
- 32022R0869
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
30/05/2022
First reading
05/04/2022
- Parliamentary committee responsible
- Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
- Rapporteur
- Zdzisław KRASNODĘBSKI
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão do Desenvolvimento Regional
- Rapporteur
- Vlad-Marius BOTOŞ
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão dos Transportes e do Turismo
- Rapporteur
- Paolo BORCHIA
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão do Ambiente, do Clima e da Segurança Alimentar
- Rapporteur
- Marie TOUSSAINT
16/05/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9143 2022 INIT
06/05/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8693 2022 INIT
04/05/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 2 2022 INIT
08/04/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7852 2022 INIT
17/12/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15036 2021 INIT
18/11/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12300 2021 REV 1 COR 1
16/11/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12300 2021 REV 1
01/10/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12300 2021 INIT
14/06/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9732 2021 INIT
08/06/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9411 2021 INIT
28/05/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8891 2021 INIT
20/04/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8007 2021 INIT
24/03/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7321 2021 INIT
11/03/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6982 2021 INIT
ST 6989 2021 INIT
25/01/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14088 2020 ADD 3 REV 1
16/12/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14088 2020 ADD 1
ST 14088 2020 ADD 2
ST 14088 2020 ADD 3
ST 14088 2020 ADD 4
ST 14088 2020 ADD 5
ST 14088 2020 INIT
Opinions
01/07/2021
- Responsible body:
- Comissão de Ambiente, Alterações Climáticas e Energia
- Rapporteur:
- Robert Sorin NEGOIȚĂ
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Plenary session:
- 145
- Plenary date:
- 30/06/2021 - 01/07/2021
- Documents:
- COR 2021-00722
- CELEX number of the main document:
- 52021AR0722
24/03/2021
- Responsible body:
- Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação
- Rapporteur:
- Philippe CHARRY
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Plenary session:
- 559
- Plenary date:
- 24/03/2021 - 25/03/2021
- Documents:
- EESC 2020-05835
- CELEX number of the main document:
- 52020AE5835
Proposal
15/12/2020
- Leading person:
- Kadri SIMSON
- Leading service:
- Direção-Geral da Energia
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Os parlamentos nacionais
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 12016E172 ; 12016E294
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2020/824/FINAL
SEC/2020/431
SWD/2020/346/FINAL
SWD/2020/347/FINAL - CELEX number of the main document:
- 52020SC0346 ; 52020SC0346R(01) ; 52020PC0824 ; 52020SC0347