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Document 52023PC0462
Procedure 2023/0290/COD
COM (2023) 462: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à segurança dos brinquedos e que revoga a Diretiva 2009/48/CE
Completed (Adopted act: 32025R2509)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12016E114 ; 12016E294; 12010E294-A294P6- EuroVoc thesaurus:
- indústria de brinquedos; livre circulação de mercadorias; norma europeia
- Directory code:
- 13.30.99.00 Política industrial e mercado interno / Mercado interno: aproximação das legislações / Outros setores de aproximação das legislações
- Type of the competence conferred on the EU:
- Shared competence
-
European Parliament
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
Economic and Social Committee
For a detailed overview of the procedure, please visit the EU Law Tracker.
EU Law Tracker
EU Law Tracker
Steps of procedure 2023/0290/COD
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 12/12/2025
- CELEX number of the main document:
- 32025R2509
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
26/11/2025
Second reading
21/12/2023
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 17090 2023 INIT
08/12/2023
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 16578 2023 INIT
First reading
13/10/2025
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9663 2025 REV 1
- CELEX number of the main document:
- 52025AG0012(02) ; 52025AG0012(01)
03/07/2024
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10599 2024 INIT
16/05/2024
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9740 2024 REV 1
01/12/2023
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 16319 2023 INIT
28/07/2023
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12234 2023 ADD 1
ST 12234 2023 ADD 2
ST 12234 2023 ADD 3
ST 12234 2023 ADD 4
ST 12234 2023 ADD 5
ST 12234 2023 INIT
14/10/2025
- Leading person:
- Stéphane SÉJOURNÉ
- Leading service:
- Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu
- Addressee for information:
- Conselho da União Europeia ; Comité Económico e Social Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12010E294-A294P6
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2025/635/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52025PC0635
Opinions
13/12/2023
- Responsible body:
- Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo
- Rapporteur:
- Ileana IZVERNICEANU DE LA IGLESIA ; Tymoteusz Adam ZYCH
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Plenary session:
- 583
- Plenary date:
- 13/12/2023 - 14/12/2023
- Documents:
- EESC 2023-03708
- CELEX number of the main document:
- 52023AE3708
Proposal
28/07/2023
- Leading person:
- Thierry BRETON
- Leading service:
- Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Os parlamentos nacionais
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 12016E114 ; 12016E294
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2023/462/FINAL
SEC/2023/297
SWD/2023/268/FINAL
SWD/2023/269/FINAL
SWD/2023/270/FINAL - CELEX number of the main document:
- 52023SC0269 ; 52023SC0268 ; 52023SC0270 ; 52023PC0462