Procedure 2022/0147/COD COM (2022) 204:
Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2011/83/UE no que respeita aos contratos
de serviços financeiros celebrados à distância e que revoga a Diretiva 2002/65/CE
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Central Bank
European Central Bank
European Parliament
European Parliament
European Commission
European Commission
Steps of procedure 2022/0147/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
28/11/2023
CELEX number of the main document:
32023L2673
Signature
European Parliament & Council of the European Union European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
22/11/2023
First reading
European Parliament European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
05/10/2023
Council of the European Union Council of the European Union
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
25/10/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
23/10/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
18/10/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
06/10/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
21/06/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
28/04/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
02/03/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
28/02/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
24/02/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
15/02/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
06/10/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
13/05/2022
Opinions
European Central Bank European Central Bank
Parecer do Banco Central Europeu
Parecer do Banco Central Europeu
29/06/2022
Economic and Social Committee Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
21/09/2022
Responsible body:
Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo
Rapporteur:
Gonçalo LOBO XAVIER
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
572
Plenary date:
21/09/2022 -
22/09/2022
Documents:
EESC 2022-02933
CELEX number of the main document:
52022AE2933
Proposal
European Commission European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
12/05/2022