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Document 52022PC0076
Procedure 2022/0053/COD
COM (2022) 76: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras transitórias relativas ao acondicionamento e à rotulagem dos medicamentos veterinários autorizados em conformidade com a Diretiva 2001/82/CE e o Regulamento (CE) n.º 726/2004
Completed (Adopted act: 32022R0839)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12016E294 ; 12016E168-P4 ; 12016E114- EuroVoc thesaurus:
- informação do consumidor; legislação farmacêutica; norma de comercialização
- Directory code:
- 13.30.15.00 Política industrial e mercado interno / Mercado interno: aproximação das legislações / Especialidades farmacêuticas
- Type of the competence conferred on the EU:
- Shared competence
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
Economic and Social Committee
-
European Commission
Steps of procedure 2022/0053/COD
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 31/05/2022
- CELEX number of the main document:
- 32022R0839
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
30/05/2022
First reading
Posição do PE em primeira leitura
05/05/2022
08/06/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9935 2022 INIT
19/05/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9250 2022 INIT
16/05/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9141 2022 INIT
06/05/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 19 2022 INIT
ST 8600 2022 ADD 1
ST 8600 2022 INIT
05/05/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8578 2022 INIT
28/04/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8495 2022 INIT
04/03/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6864 2022 INIT
Opinions
23/03/2022
- Responsible body:
- Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Plenary session:
- 568
- Plenary date:
- 23/03/2022 - 24/03/2022
- Documents:
- EESC 2022-01391
- CELEX number of the main document:
- 52022AE1391
Proposal
02/03/2022
- Leading person:
- Stella KYRIAKIDES
- Leading service:
- Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Os parlamentos nacionais
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 12016E294 ; 12016E168-P4 ; 12016E114
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2022/76/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52022PC0076