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Document 52019SC0319
Procedure 2019/0188/COD
COM (2019) 620: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão 573/2014/UE sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE)
Completed (Adopted act: 32020D1782)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12016E294 ; 12016E149 ;- EuroVoc thesaurus:
- cooperação administrativa; política de emprego da UE; serviço de emprego
- Directory code:
- 05.20.30.00 Livre circulação dos trabalhadores e política social / Política social / Emprego e desemprego
- Type of the competence conferred on the EU:
- Shared competence
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Commission
-
Economic and Social Committee
Steps of procedure 2019/0188/COD
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 30/11/2020
- CELEX number of the main document:
- 32020D1782
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
25/11/2020
First reading
11/11/2020
- Parliamentary committee responsible
- Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
- Rapporteur
- Manuel PIZARRO
18/11/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13114 2020 INIT
13/11/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 40 2020 INIT
ST 12686 2020 INIT
06/11/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12546 2020 INIT
02/10/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11090 2020 ADD 1
ST 11090 2020 INIT
04/12/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14858 2019 INIT
28/11/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14606 2019 COR 1
16/09/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12137 2019 ADD 2
12/09/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12137 2019 ADD 1
ST 12137 2019 INIT
Opinions
30/10/2019
- Responsible body:
- Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Plenary session:
- 547
- Plenary date:
- 30/10/2019 - 31/10/2019
- Documents:
- EESC 2019-04339
- CELEX number of the main document:
- 52019AE4339
Proposal
11/09/2019
- Leading person:
- Marianne THYSSEN
- Leading service:
- Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Os parlamentos nacionais
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 12016E294 ; 12016E149 ;
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2019/620/FINAL
SWD/2019/1350/FINAL
SWD/2019/319/FINAL - CELEX number of the main document:
- 52019SC1350 ; 52019SC0319 ; 52019PC0620