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Document 52018SC0111
Procedure 2018/0104/COD
COM (2018) 212: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que visa reforçar a segurança dos bilhetes de identidade dos cidadãos da União e dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da União e seus familiares que exercem o direito à livre circulação
Completed (Adopted act: 32019R1157)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12016E021 ; 12016E294- EuroVoc thesaurus:
- livre circulação de pessoas; cidadão da UE; liberdade de circulação
- Directory code:
- 19.10.00.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Livre circulação das pessoas 20.10.00.00 Europa dos cidadãos / Livre circulação das pessoas
- Type of the competence conferred on the EU:
- Shared competence
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
European Parliament
-
Economic and Social Committee
Steps of procedure 2018/0104/COD
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 12/07/2019
- CELEX number of the main document:
- 32019R1157
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
20/06/2019
First reading
04/04/2019
- Parliamentary committee responsible
- Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
- Rapporteur
- Gérard DEPREZ
06/06/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9756 2019 INIT
22/05/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9167 2019 ADD 1 REV 1
ST 9167 2019 REV 1
17/05/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9167 2019 ADD 1
ST 9167 2019 INIT
15/05/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 70 2019 INIT
04/04/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8054 2019 INIT
16/11/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14360 2018 INIT
17/08/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11629 2018 INIT
30/07/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11478 2018 INIT
20/04/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8175 2018 ADD 1
ST 8175 2018 ADD 2
ST 8175 2018 INIT
Opinions
11/07/2018
- Responsible body:
- Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania
- Rapporteur:
- Jorge PEGADO LIZ
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Plenary session:
- 536
- Plenary date:
- 11/07/2018 - 12/07/2018
- Documents:
- EESC 2018-02986
- CELEX number of the main document:
- 52018AE2986
Proposal
18/04/2018
- Leading person:
- Vĕra JOUROVÁ
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça
- Joint leading person:
- Dimitris AVRAMOPOULOS
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E021 ; 12016E294
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2018/212/FINAL
SWD/2018/110/FINAL
SWD/2018/111/FINAL - CELEX number of the main document:
- 52018SC0110 ; 52018PC0212 ; 52018SC0111