Procedure 2018/0104/COD COM (2018) 212:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que visa reforçar a segurança dos bilhetes de identidade dos
cidadãos da União e dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da União e seus familiares que exercem o direito à livre
circulação
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Commission
European Commission
European Parliament
European Parliament
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Steps of procedure 2018/0104/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
12/07/2019
CELEX number of the main document:
32019R1157
Signature
European Parliament & Council of the European Union European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
20/06/2019
First reading
European Parliament European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
04/04/2019
Parliamentary committee responsible
Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
Rapporteur
Gérard DEPREZ
Council of the European Union Council of the European Union
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
06/06/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
22/05/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
17/05/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
15/05/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
04/04/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
16/11/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
17/08/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
30/07/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
20/04/2018
Opinions
Economic and Social Committee Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
11/07/2018
Responsible body:
Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania
Rapporteur:
Jorge PEGADO LIZ
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
536
Plenary date:
11/07/2018 -
12/07/2018
Documents:
EESC 2018-02986
CELEX number of the main document:
52018AE2986
Proposal
European Commission European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
18/04/2018
Leading person:
Vĕra JOUROVÁ
Leading service:
Direção-Geral da Justiça
Joint leading person:
Dimitris AVRAMOPOULOS
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Os parlamentos nacionais
Legal basis:
12016E021 ; 12016E294
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2018/212/FINAL SWD/2018/110/FINAL SWD/2018/111/FINAL
CELEX number of the main document:
52018SC0110 ; 52018PC0212 ; 52018SC0111