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Document 52016PC0043
Procedure 2016/0027/COD
COM (2016) 43: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à utilização da faixa de frequências de 470-790 MHz na União
Completed (Adopted act: 32017D0899)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
- Commission: 12012E114 ; 12012E294 ;
- EuroVoc thesaurus:
- inovação; rede de transmissão; harmonização das normas
- Directory code:
- 13.20.60.00 Política industrial e mercado interno / Política industrial: intervenções setoriais / Tecnologias da informação, telecomunicações e processamento de dados
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
Economic and Social Committee
Steps of procedure 2016/0027/COD
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 25/05/2017
- CELEX number of the main document:
- 32017D0899
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
17/05/2017
First reading
15/03/2017
- Parliamentary committee responsible
- Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
- Rapporteur
- Patrizia TOIA
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão da Cultura e da Educação
- Rapporteur
- Stefano MAULLU
15/03/2017
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Patrizia TOIA
- Documents:
- A8/2016/327
TA/2017/82/P8
25/04/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8450 2017 INIT
31/03/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7784 2017 INIT
29/03/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 5 2017 INIT
24/03/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7237 2017 COR 1
21/03/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7237 2017 INIT
11/01/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5078 2017 INIT
07/12/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15041 2016 INIT
30/11/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14993 2016 INIT
04/07/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8793 2016 COR 1
19/05/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9191 2016 INIT
13/05/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8793 2016 INIT
07/04/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7669 2016 INIT
06/04/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7637 2016 INIT
12/02/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6087 2016 INIT
04/02/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5814 2016 ADD 1
ST 5814 2016 ADD 2
ST 5814 2016 INIT
Opinions
25/05/2016
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- Raymond HENCKS
- Documents:
- CESE/2016/1497
JO C/2016/303/127 - CELEX number of the main document:
- 52016AE1497
Proposal
02/02/2016
- Leading person:
- Günther OETTINGER
- Leading service:
- Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12012E114 ; 12012E294 ;
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2016/43/FINAL
SWD/2016/19/FINAL
SWD/2016/20/FINAL - CELEX number of the main document:
- 52016SC0019 ; 52016PC0043 ; 52016SC0020