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Document 52015PC0395
Procedure 2015/0175/NLE
COM (2015) 395: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Listenstaine que prevê medidas equivalentes às estabelecidas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros
Completed (Adopted act: 32015D2453)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
European Parliament: 12012E218 ; 12012E115 ;
Commission: 12012E115 ; 12012E218-P6 ; 12012E218-P8L2- Type of file:
- Decisão
- EuroVoc thesaurus:
- imposto sobre os rendimentos; Liechtenstein; protocolo de acordo
- Directory code:
- 09.50.00.00 Fiscalidade / Luta contra a fraude e a evasão fiscal
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Commission
Steps of procedure 2015/0175/NLE
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 24/12/2015
- CELEX number of the main document:
- 32015D2453
Adoption
08/12/2015
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS-PRES/2015/15068
CSST/2015/11800
CSST/2015/14923
JO L/2015/339/1
Opinions
02/12/2015
- Decision:
- Aprovação
- Rapporteur:
- Sander LOONES
- Documents:
- A8/2015/334
TA/2015/421/P8
02/12/2015
- Parliamentary committee responsible
- Comissão Económica e Monetária
- Rapporteur
- Sander LOONES
- Legal basis:
- 12012E218 ; 12012E115 ;
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- P8_TA(2015)0421 (Textos aprovados)
P8_A(2015)0334 (Relatório)
Proposal
07/08/2015
- Leading person:
- Pierre MOSCOVICI
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ; Os parlamentos nacionais
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 12012E115 ; 12012E218-P6 ; 12012E218-P8L2
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2015/395/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52015PC0395