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Document 32019D0420
Procedure 2017/0309/COD
COM (2017) 772: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão n.º 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia
Completed (Adopted act: 32019D0420)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12016E196 ; 12016E294- EuroVoc thesaurus:
- proteção civil; ajuda aos sinistrados; prevenção de riscos ambientais
- Directory code:
- 15.20.30.00 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Consumidores / Proteção da saúde e da segurança
-
European Parliament
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
European Committee of the Regions
-
Economic and Social Committee
Steps of procedure 2017/0309/COD
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 20/03/2019
- CELEX number of the main document:
- 32019D0420
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
13/03/2019
First reading
12/02/2019
- Parliamentary committee responsible
- Comissão do Ambiente, do Clima e da Segurança Alimentar
- Rapporteur
- Elisabetta GARDINI
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão dos Orçamentos
- Rapporteur
- José Manuel FERNANDES
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão do Desenvolvimento Regional
- Rapporteur
- Daniel BUDA
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros
- Rapporteur
- Angelika MLINAR
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão do Desenvolvimento
- Rapporteur
- Željana ZOVKO
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
31/05/2018
07/03/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7236 2019 INIT
27/02/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6556 2019 ADD 1
ST 6556 2019 INIT
ST 6556 2019 REV 1
20/02/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 90 2018 INIT
12/02/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6227 2019 INIT
12/11/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14171 2018 INIT
19/07/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11283 2018 INIT
04/07/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14884 2017 REV 3
04/06/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9679 2018 INIT
31/05/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9608 2018 INIT
28/03/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14884 2017 REV 2
23/02/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6478 2018 INIT
ST 6500 2018 INIT
20/02/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14884 2017 REV 1
07/02/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5894 2018 INIT
ST 5986 2018 INIT
05/02/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5869 2018 INIT
24/11/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14884 2017 INIT
Opinions
16/05/2018
- Responsible body:
- Comissão de Recursos Naturais
- Rapporteur:
- Adam BANASZAK
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Plenary session:
- 129
- Plenary date:
- 16/05/2018 - 17/05/2018
- Documents:
- COR 2018-00617
- CELEX number of the main document:
- 52018AR0617
17/10/2018
- Responsible body:
- Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente
- Rapporteur:
- Dimitris DIMITRIADIS
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Plenary session:
- 538
- Plenary date:
- 17/10/2018 - 18/10/2018
- Documents:
- EESC 2018-03220
- CELEX number of the main document:
- 52018AE3220
Proposal
23/11/2017
- Leading person:
- Christos STYLIANIDES
- Leading service:
- Direção-Geral da Proteção Civil e das Operações de Ajuda Humanitária Europeias (ECHO)
- Joint leading person:
- Jean-Claude JUNCKER
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité das Regiões Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E196 ; 12016E294
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2017/772/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52017PC0772 ; 52017PC0772R(03)