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Document 32017L0541
Procedure 2015/0281/COD
COM (2015) 625: Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho relativa à luta contra o terrorismo
Completed (Adopted act: 32017L0541)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12012E294 ; 12012E082-P2 ; 12012E083-P1- EuroVoc thesaurus:
- financiamento; combate ao crime; cooperação transfronteiriça
- Directory code:
- 19.30.00.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Cooperação policial e judiciária em matéria penal e aduaneira
-
European Parliament
-
Economic and Social Committee
-
Council of the European Union
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 31/03/2017
- CELEX number of the main document:
- 32017L0541
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
15/03/2017
First reading
16/02/2017
- Parliamentary committee responsible
- Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
- Rapporteur
- Monika HOHLMEIER
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Rapporteur
- Jean-Marie CAVADA
07/03/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7068 2017 INIT
28/02/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6580 2017 COR 1 REV 1
27/02/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6580 2017 ADD 1
ST 6580 2017 COR 1
ST 6580 2017 INIT
23/02/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 53 2016 INIT
21/02/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6338 2017 INIT
02/02/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14728 2016 COR 1
04/07/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10909 2016 INIT
19/05/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9099 2016 INIT
11/04/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6785 2016 COR 3
08/04/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7722 2016 INIT
11/03/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7043 2016 INIT
09/03/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6655 2016 COR 1
03/03/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6655 2016 INIT
24/02/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6416 2016 INIT
19/02/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6299 2016 INIT
15/02/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6138 2016 INIT
04/12/2015
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14926 2015 INIT
Opinions
17/03/2016
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- Cristian PÎRVULESCU
- Documents:
- CESE/2016/19
JO C/2016/177/51 - CELEX number of the main document:
- 52016AE0019
Proposal
03/12/2015
- Leading person:
- Dimitris AVRAMOPOULOS
- Leading service:
- Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
- Joint leading person:
- Frans TIMMERMANS
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Addressee for mandatory consultation:
- Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12012E294 ; 12012E082-P2 ; 12012E083-P1
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2015/625/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52015PC0625