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Document 32013L0054
Procedure 2012/0065/COD
COM (2012) 134: Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às responsabilidades do Estado de bandeira na imposição do cumprimento da Diretiva 2009/13/CE do Conselho, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Diretiva 1999/63/CE
Completed (Adopted act: 32013L0054)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: TFUE/art 100 par 2;- Type of file:
- Proposta de diretiva
Diretiva - EuroVoc thesaurus:
- controlo administrativo; organização do trabalho; pavilhão de navio
- Directory code:
- 07.30.40.20 Política dos transportes / Transportes marítimos / Harmonização estrutural / Condições sociais
-
European Parliament
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
Economic and Social Committee
Steps of procedure 2012/0065/COD
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 10/12/2013
- CELEX number of the main document:
- 32013L0054
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
20/11/2013
20/11/2013
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- CSPE/2013/43
PE-CONS/2013/43
JO L/2013/329/1
First reading
08/10/2013
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Pervenche BERÈS
- Documents:
- A7/2013/37
JO C/2016/181/105
TA/2013/397/P7 - CELEX number of the main document:
- 52013AP0397
08/10/2013
- Parliamentary committee responsible
- Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
- Rapporteur
- Pervenche BERÈS
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão dos Transportes e do Turismo
- Rapporteur
- Georges BACH
13/03/2013
- Decision:
- Envio à Comissão Parlamentar
- Rapporteur:
- Pervenche BERÈS
- Documents:
- A7/2013/37
JO C/2016/36/217
TA/2013/80/P7 - CELEX number of the main document:
- 52013AP0080
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
13/03/2013
15/11/2013
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- CS-PRES/2013/16201
CSST/2013/15841
CSST/2013/16374/ADD 1
29/10/2012
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3196
- Subject:
- TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
- Documents:
- CSST/2012/15920
PRES/2012/447
08/10/2013
- Decision:
- Compromisso
Opinions
11/07/2012
- Decision mode:
- Procedimento sem debate
- Rapporteur:
- Anna BREDIMA-SAVOPOULOU
- Documents:
- CESE/2012/1600
JO C/2012/299/153 - CELEX number of the main document:
- 52012AE1600
Proposal
Envio ao Conselho
23/03/2012
23/03/2012
- Leading person:
- Siim KALLAS
- Leading service:
- Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- TFUE/art 100 par 2
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Documents:
- COM/2012/134/FINAL
JO C/2012/171/4 - CELEX number of the main document:
- 52012PC0134
Envio ao Parlamento Europeu
23/03/2012