Procedure 2010/0383/COD COM (2010) 748:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução
de decisões em matéria civil e comercial
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Commission
European Commission
European Parliament
European Parliament
Council of the European Union
Council of the European Union
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Steps of procedure 2010/0383/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
20/12/2012
CELEX number of the main document:
32012R1215
Signature
European Parliament & Council of the European Union European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
12/12/2012
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
12/12/2012
First reading
European Parliament European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
20/11/2012
Parliamentary committee responsible
Comissão dos Assuntos Jurídicos
Rapporteur
Tadeusz ZWIEFKA
Parliamentary committee for opinion
Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
Rapporteur
Evelyn REGNER
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
20/11/2012
Council of the European Union Council of the European Union
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
06/12/2012
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
08/06/2012
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
14/12/2011
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
3135
Subject:
JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
Documents:
CSST/2011/18595 PRES/2011/491
European Commission European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em primeira leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em primeira leitura
20/11/2012
Opinions
Economic and Social Committee Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
05/05/2011
Proposal
European Commission European Commission
Envio ao Parlamento Europeu
15/12/2010
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
14/12/2010