English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 32011R1342
Procedure 2011/0199/COD
COM (2011) 461: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1931/2006 para efeitos da inclusão da região de Kaliningrado e de certos distritos administrativos polacos na zona fronteiriça elegível
Completed (Adopted act: 32011R1342)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: TFUE/art 77 par 2 pt b- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- região fronteiriça; estrangeiro; direito de residência
- Directory code:
- 19.10.00.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Livre circulação das pessoas
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Commission
Steps of procedure 2011/0199/COD
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 30/12/2011
- CELEX number of the main document:
- 32011R1342
Signature
13/12/2011
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CSPE/2011/63
PE-CONS/2011/63
JO L/2011/347/41
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
13/12/2011
First reading
01/12/2011
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Kyriacos TRIANTAPHYLLIDES
- Documents:
- A7/2011/398
JO C E/2013/165/113
TA/2011/537/P7 - CELEX number of the main document:
- 52011AP0537
Posição do PE em primeira leitura
01/12/2011
12/12/2011
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3134
- Subject:
- TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CSST/2011/18141/ADD 1
PRES/2011/486
27/10/2011
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3121
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- CSST/2011/16902
CSST/2011/16902/ADD 1
PRES/2011/397
Proposal
Envio ao Conselho
27/07/2011
Envio ao Parlamento Europeu
27/07/2011
27/07/2011
- Leading person:
- Cecilia MALMSTRÖM
- Leading service:
- Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- TFUE/art 77 par 2 pt b
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2011/461/FINAL
CSST/2011/13344
IP/2011/939
JO C/2011/335/4 - CELEX number of the main document:
- 52011PC0461 ; 52011XC1116(01)