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Document 32011L0036
Procedure 2010/0065/COD
COM (2010) 95: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas e que revoga a Decisão-Quadro 2002/629/JAI
Completed (Adopted act: 32011L0036)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12008E082 ; 12008E294 ; 12008E083;- Type of file:
- Proposta de diretiva
Diretiva - EuroVoc thesaurus:
- infração; combate ao crime; prostituição
- Directory code:
- 19.30.00.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Cooperação policial e judiciária em matéria penal e aduaneira
-
European Parliament
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
Economic and Social Committee
Steps of procedure 2010/0065/COD
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 15/04/2011
- CELEX number of the main document:
- 32011L0036
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
05/04/2011
05/04/2011
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- CSPE/2010/69
PE-CONS/2010/69
JO L/2011/101/1
JO L/2012/308/27
First reading
Posição do PE em primeira leitura
14/12/2010
14/12/2010
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Edit BAUER ; Anna HEDH
- Documents:
- A7/2010/348
JO C E/2012/169/196
TA/2010/471/P7 - CELEX number of the main document:
- 52010AP0471
21/03/2011
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3079
- Subject:
- ASSUNTOS GERAIS
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- CSST/2011/7791
PRES/2011/69
IP/2011/332
02/12/2010
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3051
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- CSST/2010/17362
CSST/2011/17362/ADD 1
PRES/2010/322
14/12/2010
- Decision:
- Compromisso
Opinions
21/10/2010
- Decision mode:
- Unanimidade
- Rapporteur:
- Ionut SIBIAN
- Documents:
- CESE/2010/1376
JO C/2011/51/50 - CELEX number of the main document:
- 52010AE1376
Proposal
29/03/2010
- Leading person:
- Cecilia MALMSTRÖM
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 12008E082 ; 12008E294 ; 12008E083
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Documents:
- COM/2010/95/FINAL
CS/2010/8157
IP/2010/380
JO C/2011/121/2 - CELEX number of the main document:
- 52011XC0419(01) ; 52010PC0095
Envio ao Parlamento Europeu
29/03/2010
Envio ao Conselho
29/03/2010