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Document 32008F0947
Procedure 2007/0807/CNS
JAI (2007) 4: Iniciativa da República Federal da Alemanha e da República Francesa tendo em vista a aprovação de uma Decisão-Quadro do Conselho (2007/…/JAI), de …, relativa ao reconhecimento e vigilância de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais
Adopted acts: 32008F0947
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
Commission: 12006M034 ; 12006M031- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Projeto de decisão-quadro do Conselho
DECISÃO-QUADRO DO CONSELHO - EuroVoc thesaurus:
- processo penal; sanção penal; pena de substituição
- Directory code:
- 19.30.20.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Cooperação policial e judiciária em matéria penal e aduaneira / Cooperação judiciária em matéria penal
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Maria da Assunção ESTEVES
- Documents:
- A6/2007/356
TA/2007/475/P6
JO C E/2008/263/617 - CELEX number of the main document:
- C2008/263E/04
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2827
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- PRES/2007/253
20/04/2007: Envio ao Parlamento Europeu
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2807
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- CS/2007/10699
PRES/2007/125
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 12006M034 ; 12006M031
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Projeto de decisão-quadro do Conselho
- Documents:
- CS/2007/6480
JO C/2007/147/30 - CELEX number of the main document:
- 52007XX0630(01)
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2838
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- PRES/2007/275
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2908
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Type of file:
- DECISÃO-QUADRO DO CONSELHO
- Documents:
- CS/2008/16059
CS/2008/16395/ADD 1
CS/2008/6836
PRES/2008/344
JO L/2008/337/102 - CELEX number of the main document:
- 32008F0947