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Document 32006R0816
Procedure 2004/0258/COD
COM (2004) 737: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselhorelativo à concessão obrigatória de patentes respeitantes ao fabrico de produtos farmacêuticos destinados à exportação para países com problemas de saúde pública {SEC(2004) 1348}
Adopted acts: 32006R0816
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Commission
-
Economic and Social Committee
- Legal basis:
Commission: 12002E095 ; 12002E251 ; 12002E133- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- licença de patente; país terceiro; produto farmacêutico
- Directory code:
- 11.60.30.30 Relações externas / Política comercial / Regimes de trocas comerciais / Regimes comuns de exportação
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- PE-CONS/2005/3674
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2725
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2006/8629
CS/2006/8766/ADD 1
PRES/2006/106
PRES/2006/120
IP/2006/550
BULLETIN/2006/4/1.10.10
17/05/2006: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
29/10/2004: Envio ao Conselho
29/10/2004: Envio ao Parlamento Europeu
- Documents:
- SEC/2004/1348
- CELEX number of the main document:
- 32006R0816
01/12/2005: Posição do PE em primeira leitura
- Decision:
- Compromisso
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Johan VAN HECKE
- Documents:
- A6/2005/242
TA/2005/454/P6
IP/2005/1523
BULLETIN/2005/12/1.3.36 - CELEX number of the main document:
- 52005AP0454
- Rapporteur:
- Paolo BRAGHIN
- Documents:
- CESE/2005/689
BULLETIN/2005/6/1.3.42
JO C/2005/286/4 - CELEX number of the main document:
- 52005AE0689
- Leading person:
- Frits BOLKESTEIN
- Leading service:
- Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços
- Joint leading person:
- Pascal LAMY
- Joint leading service:
- Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 12002E095 ; 12002E251 ; 12002E133
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2004/737/FINAL
CS/2004/14209
C6/2004/168
IP/2004/1332
BULLETIN/2004/10/1.3.36
JO C/2005/13/13 - CELEX number of the main document:
- 52004PC0737