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Document 32002R2265
Procedure
COM (2002) 617: Proposta de Regulamento (CE, CECA, Euratom) do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2002, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões
Adopted acts: 32002R2265
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/FUSION/Protocole/art 13 ; Statut/CE/partie 1/art 63, 64, 65, 65 bis, 82 ; Statut/CE/partie 2/art 20 al 1, art 64 ; Traité/CE ; Statut/CE/partie 1/annexe 11
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- funcionário europeu; plano de pensões; salário
- Directory code:
- 01.50.00.00 Questões gerais, institucionais e financeiras / Administração e estatuto do pessoal
05/11/2002: Envio ao Conselho
- Leading service:
- Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/FUSION/Protocole/art 13 ; Statut/CE/partie 1/art 63, 64, 65, 65 bis, 82 ; Statut/CE/partie 2/art 20 al 1, art 64 ; Traité/CE ; Statut/CE/partie 1/annexe 11
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2002/617/FINAL
CS/2002/13860
JO C E/2003/71/5 - CELEX number of the main document:
- 52002PC0617
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2476
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2002/13862
JO L/2002/347/1 - CELEX number of the main document:
- 32002R2265