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Document 32002L0099
Procedure 2000/0181/CNS
COM (2000) 438 - 4: Proposta de regulamento do Conselho que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, à comercialização e à importação de produtos de origem animal destinados ao consumo humano
Adopted acts: 32002L0099
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
Economic and Social Committee
-
European Parliament
- Legal basis:
- Commission: 11997E251 ; 11997E037;
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Diretiva - EuroVoc thesaurus:
- inspeção de alimentos; legislação sanitária; produto alimentar
- Directory code:
- 03.50.30.00 Agricultura / Aproximação das legislações e medidas sanitárias / Saúde animal e zootecnia
14/07/2000: Envio ao Conselho
14/07/2000: Envio ao Parlamento Europeu
- Leading service:
- Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores
- Associated service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ; Direção-Geral das Empresas e da Indústria ; Direção-Geral das Relações Externas ; Direção-Geral do Ambiente ; Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica ; Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços ; Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas ; Secretariado-Geral
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11997E251 ; 11997E037
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2000/438/FINAL
CS/2000/10427
C5/2000/382
IP/2000/791
BULLETIN/2000/7/-8/1.4.64
JO C E/2000/365/123 - CELEX number of the main document:
- 52000PC0438(04)
- Decision:
- Compromisso parcial
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2468
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Documents:
- PRES/2002/359
IP/2002/1766
BULLETIN/2002/11/1.4.86
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- Paul VERHAEGHE
- CELEX number of the main document:
- 52001AE0405
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Heinz KINDERMANN
- Documents:
- A5/2001/452
BULLETIN/2002/5/1.4.74
JO C E/2003/180/373 - CELEX number of the main document:
- 52002AP0238
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2476
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- CS/2002/14503
CS/2002/156664/4
PRES/2002/399
BULLETIN/2002/12/1.4.89
JO L/2003/18/11 - CELEX number of the main document:
- 32002L0099