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Document 32001R1936
Procedure 2000/0253/CNS
COM (2000) 619: Proposta de regulamento do Conselho que estabelece certas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca de determinadas unidades populacionais de grandes migradores
Adopted acts: 32001R1936
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
European Parliament
- Legal basis:
- Commission: 11997E037;
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- gestão das pescas; peixe; política da pesca
- Directory code:
- 04.10.30.00 Pescas / Política comum das pescas / Conservação dos recursos
- Leading person:
- Franz FISCHLER
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Associated service:
- Direção-Geral das Relações Externas ; Direção-Geral do Ambiente ; Direção-Geral do Desenvolvimento e das Relações com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ; Secretariado-Geral
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 11997E037
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2000/619/FINAL
C5/2000/585
BULLETIN/2000/10/1.3.116
JO C E/2001/62/79 - CELEX number of the main document:
- 52000PC0619
- Decision:
- Compromisso
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2371
- Subject:
- MERCADO INTERNO, CONSUMIDORES E TURISMO
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2001/10468
PRES/2001/333
BULLETIN/2001/9/1.3.67
JO L/2001/263/1 - CELEX number of the main document:
- 32001R1936
- Rapporteur:
- Daniel Luis VARELA SUANZES-CARPEGNA
- Author of report:
- Comissão das Pescas
- Documents:
- A5/2001/47
PE/1900/286512
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Daniel Luis VARELA SUANZES-CARPEGNA
- Documents:
- A5/2001/47
BULLETIN/2001/3/1.3.127
JO C/2001/277/124 - CELEX number of the main document:
- 52001AP0047