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Document PE_7_2017_INIT
Procedure 2016/0185/COD
COM (2016) 399: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 531/2012 no que respeita às regras aplicáveis aos mercados grossistas de itinerância
Completed (Adopted act: 32017R0920)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12016E294 ; 12016E114- EuroVoc thesaurus:
- proteção do consumidor; rede de transmissão; regulamentação de preços
- Directory code:
- 13.20.60.00 Política industrial e mercado interno / Política industrial: intervenções setoriais / Tecnologias da informação, telecomunicações e processamento de dados
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
Economic and Social Committee
-
European Commission
Steps of procedure 2016/0185/COD
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 09/06/2017
- CELEX number of the main document:
- 32017R0920
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
17/05/2017
First reading
06/04/2017
- Parliamentary committee responsible
- Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
- Rapporteur
- Miapetra KUMPULA-NATRI
05/04/2017
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Miapetra KUMPULA-NATRI
- Documents:
- A8/2016/372
TA/2017/128/P8
31/05/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9509 2017 INIT
25/04/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8451 2017 INIT
10/04/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7785 2017 ADD 1
ST 7785 2017 INIT
07/04/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 7 2017 INIT
ST 7855 2017 INIT
03/02/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5818 2017 INIT
01/12/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15134 2016 INIT
23/11/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14516 2016 COR 1
19/09/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12322 2016 INIT
ST 12331 2016 INIT
16/06/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10329 2016 ADD 1
ST 10329 2016 ADD 2
ST 10329 2016 INIT
Opinions
19/10/2016
- Decision mode:
- Adopção sem debate
- Rapporteur:
- Raymond HENCKS
- Documents:
- CESE/2016/3429
JO C/2017/34/162 - CELEX number of the main document:
- 52016AE3429
Proposal
15/06/2016
- Leading person:
- Günther OETTINGER
- Leading service:
- Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E294 ; 12016E114
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2016/399/FINAL
SWD/2016/201/FINAL
SWD/2016/202/FINAL - CELEX number of the main document:
- 52016SC0201 ; 52016PC0399 ; 52016SC0202