Procedure 2011/0195/COD COM (2011) 425:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à política comum das pescas
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
European Parliament
European Parliament
European Commission
European Commission
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Steps of procedure 2011/0195/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
28/12/2013
CELEX number of the main document:
32013R1380
Signature
European Parliament & Council of the European Union European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
17/12/2013
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
11/12/2013
Second reading
Council of the European Union Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
28/01/2013
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
14/05/2012
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
27/04/2012
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
19/03/2012
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
19/07/2011
European Parliament European Parliament
Parecer do PE em 2.ª leitura
Parecer do PE em 2.ª leitura
10/12/2013
Aprovação pelo PE da posição do Conselho em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo PE da posição do Conselho em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
10/12/2013
Parliamentary committee responsible
Comissão das Pescas
Rapporteur
Ulrike RODUST
First reading
European Parliament European Parliament
Receção pelo Parlamento Europeu da posição do Conselho em primeira leitura
Receção pelo Parlamento Europeu da posição do Conselho em primeira leitura
24/10/2013
Posição do PE em primeira leitura
06/02/2013
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
06/02/2013
Council of the European Union Council of the European Union
Acordo político Conselho
Acordo político Conselho
15/07/2013
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
22/04/2013
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
26/02/2013
Acordo político Conselho
Acordo político Conselho
12/06/2012
European Commission European Commission
Transmissão ao Parlamento da comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura
18/10/2013
Transmissão ao Conselho da comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura
18/10/2013
Adoção de uma comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura
Adoção de uma comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura
18/10/2013
Posição da Comissão sobre alterações do PE em primeira leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em primeira leitura
06/02/2013
Decision:
Compromisso parcial
Opinions
European Committee of the Regions European Committee of the Regions
Parecer do Comité das Regiões Europeu
Parecer do Comité das Regiões Europeu
04/05/2012
Economic and Social Committee Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
28/03/2012
Proposal
European Commission European Commission
Envio ao Parlamento Europeu
15/07/2011
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
13/07/2011
Leading person:
Maria DAMANAKI
Leading service:
Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Addressee for optional consultation:
Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
TFUE/art 43 par 2
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2011/425/FINAL CSST/2011/12514 JO C/2011/335/4
CELEX number of the main document:
52011PC0425 ; 52011XC1116(01)