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Document 52011PC0032
Procedure 2011/0023/COD
COM (2011) 32: Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros para efeitos de prevenção, detecção, investigação e repressão das infracções terroristas e da criminalidade grave
Completed (Adopted act: 32016L0681)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12010E294 ; 12010E082 ; 12010E087;- Type of file:
- Proposta de diretiva
- EuroVoc thesaurus:
- proteção da vida privada; proteção dos dados; comunicação de dados
- Directory code:
- 19.30.00.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Cooperação policial e judiciária em matéria penal e aduaneira
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
The European Data Protection Supervisor
-
Economic and Social Committee
-
European Commission
Steps of procedure 2011/0023/COD
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 04/05/2016
- CELEX number of the main document:
- 32016L0681
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
27/04/2016
First reading
Posição do PE em primeira leitura
14/04/2016
14/04/2016
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Timothy KIRKHOPE
- Documents:
- A8/2015/248
JO C/2018/58/254
TA/2016/127/P8 - CELEX number of the main document:
- 52016AP0127
21/04/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8267 2016 INIT
18/04/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 71 2015 COR 1
ST 7829 2016 ADD 1
ST 7829 2016 INIT
15/04/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 71 2015 INIT
ST 7823 2016 INIT
15/12/2015
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15271 2015 INIT
18/11/2015
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14024 2015 INIT
26/04/2012
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3162
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- CSST/2012/9274
CSST/2012/9274/ADD 1
PRES/2012/172
11/04/2011
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3081
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- CSST/2011/8881
CSST/2011/8881/ADD 1
PRES/2011/93
Opinions
05/05/2011
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- José Isaís RODRÍGUEZ GARCÍA-CARO
- Documents:
- CESE/2011/803
JO C/2011/218/107 - CELEX number of the main document:
- 52011AE0803
Proposal
Envio ao Parlamento Europeu
03/02/2011
Envio ao Conselho
03/02/2011
02/02/2011
- Documents:
- SEC/2011/133/FINAL
CSST/2011/6007/ADD 2
02/02/2011
- Documents:
- SEC/2011/132/FINAL
CSST/2011/6007/ADD 1
02/02/2011
- Leading person:
- Cecilia MALMSTRÖM
- Leading service:
- Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
- Legal basis:
- 12010E294 ; 12010E082 ; 12010E087
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Documents:
- COM/2011/32/FINAL
CSST/2011/6007
IP/2011/120
JO C/2011/94/9 - CELEX number of the main document:
- 52011PC0032