English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document ST_10855_2023_REV_1
Procedure 2022/0071/NLE
COM (2022) 101: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo aos métodos e ao procedimento para a disponibilização de recursos próprios baseados no sistema de comércio de licenças de emissão, no mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço e nos lucros reafetados, e a medidas destinadas a satisfazer as necessidades de tesouraria
Ongoing
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12016A106BIS ; 12016E322-P2 ; ; 12016A106BIS ; 12016E322-P2 ;
European Parliament: 12016E322- EuroVoc thesaurus:
- controlo orçamental; controlo financeiro; recursos próprios
- Directory code:
- 01.60.30.00 Questões gerais, institucionais e financeiras / Disposições financeiras e orçamentais / Recursos próprios
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
European Parliament
-
Court of Auditors
-
European Committee of the Regions
Steps of procedure 2022/0071/NLE
/
Negotiation
10/01/2024
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 17088 2023 INIT
23/06/2023
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 10855 2023 REV 1
22/09/2022
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 12704 2022 INIT
14/03/2022
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 7191 2022 INIT
Opinions
19/04/2023
- Parliamentary committee responsible
- Comissão dos Orçamentos
- Rapporteur
- José Manuel FERNANDES; Valérie HAYER
- Legal basis:
- 12016E322
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- P9_TA(2023)0110 (Textos aprovados)
P9_A(2023)0046 (Relatório) - CELEX number of the main document:
- 52023AP0110
10/10/2023
- Responsible body:
- Comissão de Política de Coesão Territorial e Orçamento da UE
- Rapporteur:
- José Manuel RIBEIRO
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Plenary session:
- 157
- Plenary date:
- 09/10/2023 - 11/10/2023
- Documents:
- COR 2023-03512
- CELEX number of the main document:
- 52023AR3512
05/07/2022
- Rapporteur:
- Marek OPIOLA
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ECA OPI 2022-3
- CELEX number of the main document:
- 52022AA0003
Proposal
(Initial and amended)21/06/2023
- Leading person:
- Johannes HAHN
- Leading service:
- Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Os parlamentos nacionais
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Tribunal de Contas Europeu
- Legal basis:
- 12016A106BIS ; 12016E322-P2 ;
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2023/333/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52023PC0333
14/03/2022
- Leading person:
- Johannes HAHN
- Leading service:
- Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Os parlamentos nacionais
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Tribunal de Contas Europeu
- Legal basis:
- 12016A106BIS ; 12016E322-P2 ;
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2022/101/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52022PC0101