Procedure 2017/0145/COD COM (2017) 352:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas
Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, que altera o Regulamento (CE) n.º 1987/2006 e a
Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1077/2011
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
The European Data Protection Supervisor
The European Data Protection Supervisor
European Parliament
European Parliament
European Commission
European Commission
Follow the steps of procedure 2017/0145/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
21/11/2018
CELEX number of the main document:
32018R1726
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
14/11/2018
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
05/07/2018
Parliamentary committee responsible
Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
Rapporteur
Monica MACOVEI
Parliamentary committee for opinion
Comissão dos Orçamentos
Rapporteur
Jens GEIER
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
01/12/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
26/10/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
25/10/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
16/10/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
13/10/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
07/07/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
11/03/2020
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
30/06/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
10/02/2020
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
16/05/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
24/04/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
08/04/2019
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
09/11/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
09/11/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
22/10/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
14/09/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
13/09/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
11/09/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
04/07/2018
Opinions
The European Data Protection Supervisor
The European Data Protection Supervisor
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
09/10/2017
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
29/06/2017
Leading person:
Dimitris AVRAMOPOULOS
Leading service:
Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ; Os parlamentos nacionais
Legal basis:
12016E085 -P1 ; 12016E077 -P2 ; 12016E087 -P2 ; 12016E079 -P2 ; 12016E294 ; 12016E074 ; 12016E088 -P2 ; 12016E082 -P1 ; 12016E078 -P2
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2017/352/FINAL
CELEX number of the main document:
52017PC0352