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Document 32012L0023
Procedure 2012/0110/COD
COM (2012) 217: Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2009/138/CE, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), no que respeita às suas datas de transposição e entrada em aplicação e à data de revogação de certas diretivas
Completed (Adopted act: 32012L0023)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
- European Parliament: TFEU/art 53 ; TFEU/art 62;
Commission: TFUE/art 53 par 1, art 62 - Type of file:
- Diretiva
Proposta de diretiva - EuroVoc thesaurus:
- livre prestação de serviços; resseguro; companhia de seguros
- Directory code:
- 06.20.20.10 Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços / Aplicação setorial / Atividades de serviços / Seguros
-
European Parliament
-
Council of the European Union
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 14/09/2012
- CELEX number of the main document:
- 32012L0023
Signature
First reading
03/07/2012
- Parliamentary committee responsible
- Comissão Económica e Monetária
- Rapporteur
- Sharon BOWLES
- Legal basis:
- TFEU/art 53 ; TFEU/art 62
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- P7_TA(2012)0267 (Textos aprovados)
P7_A(2012)0198 (Relatório)
03/07/2012
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Sharon Margaret BOWLES
- Documents:
- A7/2012/198
TA/2012/267/P7
Proposal
Envio ao Conselho
16/05/2012
Envio ao Parlamento Europeu
16/05/2012
16/05/2012
- Leading person:
- Michel BARNIER
- Leading service:
- Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- TFUE/art 53 par 1, art 62
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Documents:
- COM/2012/217/FINAL
CSST/2012/10230 - CELEX number of the main document:
- 52012PC0217