English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 32009R1072
Procedure 2007/0099/COD
COM (2007) 265: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (reformulação) {SEC(2007) 635} {SEC(2007) 636}
Adopted acts: 32009R1072
For a more detailed overview of the procedure, please visit the
EU Law Tracker.
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
-
Economic and Social Committee
- Legal basis:
- Commission: 12006E071 ; 12006E251;
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- licença de transporte; transporte de mercadorias; transporte internacional
- Directory code:
- 07.20.30.20 Política dos transportes / Transportes terrestres / Funcionamento do mercado / Acesso ao mercado
- Decision:
- Compromisso parcial
- Documents:
- SEC/2007/635
CS/2007/10125 - CELEX number of the main document:
- 52007SC0635
21/10/2009: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
23/05/2007: Envio ao Parlamento Europeu
21/05/2008: Posição do PE em primeira leitura
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- PE-CONS/2009/3658
JO L/2009/300/72 - CELEX number of the main document:
- 32009R1072
23/05/2007: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2963
- Subject:
- COMPETITIVIDADE
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2009/13394
CS/2009/13644/ADD 1
PRES/2009/272
- Leading person:
- Jacques BARROT
- Leading service:
- Direção-Geral da Energia e dos Transportes
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 12006E071 ; 12006E251
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2007/265/FINAL
CS/2007/10092
IP/2007/697
BULLETIN/2007/5/1.23.7 - CELEX number of the main document:
- 52007PC0265
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2861
- Subject:
- TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
- Documents:
- PRES/2008/100
- Rapporteur:
- Eduardo CHAGAS
- Documents:
- CESE/2008/489
BULLETIN/2008/3/1.24.2
JO C/2008/204/31 - CELEX number of the main document:
- 52008AE0489
- Documents:
- COM/2007/265/FINAL/2
- CELEX number of the main document:
- 52007PC0265R(01)
- Documents:
- SEC/2007/636
CS/2007/10092/ADD 2 - CELEX number of the main document:
- 52007SC0636
23/04/2009: Adoção pelo PE de alterações à posição do Conselho em primeira leitura
24/06/2009: Envio ao PE de parecer da Comissão sobre alterações 2.ª leitura
24/06/2009: Envio ao Conselho de parecer da Comissão sobre alterações do PE 2.ª leitura
- Decision:
- Parecer com alterações
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Documents:
- COM/2009/305/FINAL
CS/2009/11475
JO C/2011/26/6 - CELEX number of the main document:
- 52011XC0128(02) ; 52009PC0305
12/01/2009: Envio ao PE de declaração sobre posição comum
12/01/2009: Envio ao Conselho de declaração sobre a posição comum
- Documents:
- COM/2008/673/FINAL
CS/2009/5288
JO C/2010/76/11 - CELEX number of the main document:
- 52008PC0673
- Documents:
- CS/2008/11788
JO C E/2009/62/46 - CELEX number of the main document:
- 52009AG0007
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Mathieu GROSCH
- Documents:
- A6/2009/211
TA/2009/277/P6
JO C E/2010/184/262 - CELEX number of the main document:
- 52009AP0277
- Decision:
- Compromisso
08/04/2009: Habilitação
15/01/2009: Receção pelo PE de posição comum do Conselho
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2877
- Subject:
- TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
- Documents:
- CS/2008/10641
PRES/2008/165
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Mathieu GROSCH
- Documents:
- A6/2008/38
JO C E/2009/279/194
TA/2008/218/P6 - CELEX number of the main document:
- 52008AP0218