English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 52026PC0406
Procedure 2026/0226/NLE
COM (2026) 406: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na primeira reunião do Comité dos Estados-Partes para a Aplicação do Regulamento Sanitário Internacional (2005)
Completed (Adopted act: 32026D1966)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12010E218-A218P9- EuroVoc thesaurus:
- legislação sanitária; prevenção das doenças; Organização Mundial da Saúde
- Directory code:
- 11.30.40.00 Relações externas / Relações multilaterais / Cooperação com organizações internacionais e com organizações não governamentais 15.30.00.00 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Proteção da saúde
-
Council of the European Union
-
European Commission
Steps of procedure 2026/0226/NLE
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 02/09/2026
- CELEX number of the main document:
- 32026D1966
Adoption
Adoção do ato legislativo
27/08/2026
Negotiation
Proposal
20/07/2026
- Leading person:
- Olivér VÁRHELYI
- Leading service:
- Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12010E218-A218P9
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2026/406/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52026PC0406