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Document 52026PC0016
Procedure 2026/0013/COD
COM (2026) 16: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às redes digitais, que altera o Regulamento (UE) 2015/2120, a Diretiva 2002/58/CE e a Decisão n.º 676/2002/CE e que revoga o Regulamento (UE) 2018/1971, a Diretiva (UE) 2018/1972 e a Decisão n.º 243/2012/UE (Regulamento Redes Digitais)
Ongoing
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12010E114-A114 ; 12010E294-A294- EuroVoc thesaurus:
- inovação; proteção do consumidor; rede de transmissão
- Directory code:
- 13.20.60.00 Política industrial e mercado interno / Política industrial: intervenções setoriais / Tecnologias da informação, telecomunicações e processamento de dados
-
European Parliament
-
European Commission
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EU Law Tracker
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Steps of procedure 2026/0013/COD
/
Proposal
21/01/2026
- Leading person:
- Henna VIRKKUNEN
- Leading service:
- Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
- Legal basis:
- 12010E114-A114 ; 12010E294-A294
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2026/16/FINAL
SEC/2026/14
SWD/2026/13/FINAL
SWD/2026/14/FINAL - CELEX number of the main document:
- 52026SC0013 ; 52026PC0016 ; 52026SC0014