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Document 52025PC0403
Procedure 2025/0218/NLE
COM (2025) 403: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité de Ministros do Conselho da Europa, sobre a prorrogação do prazo de adesão do Cazaquistão à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, no que diz respeito a questões relacionadas com as instituições e a administração pública da União
Completed (Adopted act: 32025D1966)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12010E336-A336 ; 12010E218-A218P9- EuroVoc thesaurus:
- instituição comunitária; convenção europeia; igualdade de género
- Directory code:
- 11.40.60.00 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países da Ásia
-
Council of the European Union
-
European Commission
Steps of procedure 2025/0218/NLE
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 29/09/2025
- CELEX number of the main document:
- 32025D1966
Adoption
Adoção do ato legislativo
16/09/2025
Negotiation
Proposal
14/07/2025
- Leading person:
- Hadja LAHBIB
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12010E336-A336 ; 12010E218-A218P9
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2025/403/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52025PC0403