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Document 52025PC0143
Procedure 2025/0074/COD
COM (2025) 143: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2018/1727 no que diz respeito à prorrogação do prazo para a criação do sistema de gestão de processos da Eurojust
Completed (Adopted act: 32025R2082)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12010E085-A85 ; 12010E294-A294- EuroVoc thesaurus:
- combate ao crime; cooperação judiciária; cooperação transfronteiriça
- Directory code:
- 19.30.20.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Cooperação policial e judiciária em matéria penal e aduaneira / Cooperação judiciária em matéria penal
- Type of the competence conferred on the EU:
- Shared competence
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
European Parliament
For a detailed overview of the procedure, please visit the EU Law Tracker.
EU Law Tracker
EU Law Tracker
Steps of procedure 2025/0074/COD
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 15/10/2025
- CELEX number of the main document:
- 32025R2082
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
08/10/2025
First reading
29/09/2025
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 33 2025 REV 1
ST 12846 2025 INIT
ST 12940 2025 INIT
Proposal
02/04/2025
- Leading person:
- Michael McGRATH
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Os parlamentos nacionais
- Addressee for mandatory consultation:
- Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
- Legal basis:
- 12010E085-A85 ; 12010E294-A294
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2025/143/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52025PC0143