Procedure 2025/0074/COD COM (2025) 143:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2018/1727 no que diz respeito
à prorrogação do prazo para a criação do sistema de gestão de processos da Eurojust
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Commission
European Commission
European Parliament
European Parliament
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Steps of procedure 2025/0074/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
15/10/2025
CELEX number of the main document:
32025R2082
Signature
European Parliament & Council of the European Union European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
08/10/2025
First reading
European Parliament European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
10/09/2025
Council of the European Union Council of the European Union
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
29/09/2025
Proposal
European Commission European Commission
Adoção de uma proposta legislativa pela Comissão
Adoção de uma proposta legislativa pela Comissão
02/04/2025
Leading person:
Michael McGRATH
Leading service:
Direção-Geral da Justiça
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Os parlamentos nacionais
Addressee for mandatory consultation:
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Legal basis:
12010E085 -A85 ; 12010E294 -A294
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2025/143/FINAL
CELEX number of the main document:
52025PC0143