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Document 52024PC0488
Procedure 2024/0270/NLE
COM (2024) 488: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução (UE) 2015/2429 que autoriza a Letónia a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e aos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Completed (Adopted act: 32024D3206)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 32006L0112- EuroVoc thesaurus:
- dedução fiscal; automóvel; IVA
- Directory code:
- 09.30.10.00 Fiscalidade / Impostos indiretos / Imposto sobre o volume de negócios/IVA
-
Council of the European Union
-
European Commission
Steps of procedure 2024/0270/NLE
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 19/12/2024
- CELEX number of the main document:
- 32024D3206
Adoption
Adoção do ato legislativo
10/12/2024
Negotiation
29/11/2024
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 15717 2024 INIT
ST 16104 2024 INIT
24/10/2024
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 14897 2024 INIT
Proposal
23/10/2024
- Leading person:
- Paolo GENTILONI
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 32006L0112
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2024/488/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52024PC0488