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Document 52024PC0165
Procedure 2024/0088/NLE
COM (2024) 165: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativamente à adoção de uma decisão que adita ao anexo 2 do Quadro de Windsor um ato recentemente adotado pela União
Completed (Adopted act: 32024D1953)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12016E218-P9 ; 12016E050-P2- EuroVoc thesaurus:
- animal doméstico; protocolo de acordo; Reino Unido
- Directory code:
- 03.50.10.00 Agricultura / Aproximação das legislações e medidas sanitárias / Alimentos para animais
-
Council of the European Union
-
European Commission
Steps of procedure 2024/0088/NLE
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 11/07/2024
- CELEX number of the main document:
- 32024D1953
Adoption
Adoção do ato legislativo
13/05/2024
Negotiation
Proposal
05/04/2024
- Leading person:
- Maroš ŠEFČOVIČ
- Leading service:
- Secretariado-Geral
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E218-P9 ; 12016E050-P2
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2024/165/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52024PC0165