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Document 52023PC0777
Procedure 2023/0452/COD
COM (2023) 777: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2021/1232 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a uma derrogação temporária de determinadas disposições da Diretiva 2002/58/CE para efeitos de combate ao abuso sexual de crianças em linha
Completed (Adopted act: 32024R1307)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12016E114-P1 ; 12016E294 ; 12016E016-P2- EuroVoc thesaurus:
- proteção das comunicações; proteção da infância; violência sexual
- Directory code:
- 13.20.60.00 Política industrial e mercado interno / Política industrial: intervenções setoriais / Tecnologias da informação, telecomunicações e processamento de dados
- Type of the competence conferred on the EU:
- Shared competence
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
Economic and Social Committee
-
European Commission
For a detailed overview of the procedure, please visit the EU Law Tracker.
EU Law Tracker
EU Law Tracker
Steps of procedure 2023/0452/COD
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 14/05/2024
- CELEX number of the main document:
- 32024R1307
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
29/04/2024
First reading
29/04/2024
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 52 2024 INIT
ST 8880 2024 INIT
ST 9060 2024 INIT
ST 9379 2024 INIT
19/04/2024
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8880 2024 INIT
17/04/2024
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 52 2024 INIT
12/04/2024
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8595 2024 INIT
18/03/2024
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5397 2024 ADD 1 REV 1
22/02/2024
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6205 2024 INIT
07/02/2024
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6019 2024 INIT
02/02/2024
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5960 2024 INIT
30/01/2024
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5959 2024 INIT
29/01/2024
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5888 2024 INIT
20/12/2023
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 16950 2023 INIT
01/12/2023
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 16289 2023 INIT
Opinions
17/01/2024
- Responsible body:
- Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Plenary session:
- 584
- Plenary date:
- 17/01/2024 - 18/01/2024
- Documents:
- EESC 2023-05560
- CELEX number of the main document:
- 52023AE5560
Proposal
30/11/2023
- Leading person:
- Ylva JOHANSSON
- Leading service:
- Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Os parlamentos nacionais
- Addressee for information:
- Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 12016E114-P1 ; 12016E294 ; 12016E016-P2
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2023/777/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52023PC0777