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Document 52023PC0492
Procedure 2023/0301/NLE
COM (2023) 492: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2024, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2023/194 em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas
Completed (Adopted act: 32023R2638)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12016E043-P3- EuroVoc thesaurus:
- conservação dos recursos haliêuticos; mar Báltico; pavilhão de navio
- Directory code:
- 04.10.30.10 Pescas / Política comum das pescas / Conservação dos recursos / Quotas de captura e gestão das unidades populacionais
-
Council of the European Union
-
European Commission
Steps of procedure 2023/0301/NLE
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 22/11/2023
- CELEX number of the main document:
- 32023R2638
Adoption
Adoção do ato legislativo
20/11/2023
Negotiation
24/10/2023
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 14499 2023 REV 1
20/10/2023
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 14524 2023 INIT
19/10/2023
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 14024 2023 REV 1
28/08/2023
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 12451 2023 ADD 1
ST 12451 2023 INIT
Proposal
28/08/2023
- Leading person:
- Virginijus SINKEVIČIUS
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E043-P3
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2023/492/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52023PC0492