English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 52023PC0486
Procedure 2023/0298/NLE
COM (2023) 486: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na décima quarta sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem, no respeitante às propostas de alteração dos anexos da convenção apresentadas por várias partes
Completed (Adopted act: 32024D0630)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
- Commission: 12016E218-P9 ; 12016E192-P1 ;
- EuroVoc thesaurus:
- proteção da fauna; convenção internacional; biodiversidade
- Directory code:
- 11.30.60.00 Relações externas / Relações multilaterais / Cooperação multilateral para a proteção do ambiente, da fauna e da flora selvagens e dos recursos naturais
-
European Commission
-
Council of the European Union
Steps of procedure 2023/0298/NLE
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 20/02/2024
- CELEX number of the main document:
- 32024D0630
Adoption
Adoção do ato legislativo
09/02/2024
Proposal
14/08/2023
- Leading person:
- Virginijus SINKEVIČIUS
- Leading service:
- Direção-Geral do Ambiente
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E218-P9 ; 12016E192-P1 ;
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2023/486/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52023PC0486