Procedure 2022/0105/COD COM (2022) 157:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à comunicação de dados ambientais de instalações industriais
e à criação de um Portal das Emissões Industriais
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
European Parliament
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Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Council of the European Union
Council of the European Union
European Commission
European Commission
Follow the steps of procedure 2022/0105/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
02/05/2024
CELEX number of the main document:
32024R1244
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
24/04/2024
First reading
European Parliament
European Parliament
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
11/07/2023
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
12/03/2024
Parliamentary committee responsible
Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
Rapporteur
Radan KANEV
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
18/12/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
08/06/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
13/03/2024
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
03/04/2024
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
12/04/2024
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
05/04/2024
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
11/04/2022
Opinions
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Parecer do Comité das Regiões
Parecer do Comité das Regiões
12/10/2022
Responsible body:
Comissão de Ambiente, Alterações Climáticas e Energia
Rapporteur:
Jean-Noël VERFAILLIE
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
151
Plenary date:
11/10/2022 -
12/10/2022
Documents:
COR 2022-02951
CELEX number of the main document:
52022AR2951
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
13/07/2022
Responsible body:
Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente
Rapporteur:
Stoyan TCHOUKANOV
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
571
Plenary date:
13/07/2022 -
14/07/2022
Documents:
EESC 2022-02403
CELEX number of the main document:
52022AE2403
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
06/04/2022
Leading person:
Virginijus SINKEVIČIUS
Leading service:
Direção-Geral do Ambiente
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Os parlamentos nacionais
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
12016E294 ; 12016E192 -P1 ;
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2022/157/FINAL SWD/2022/113/FINAL
CELEX number of the main document:
52022PC0157 ; 52022SC0113