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Document 52021PC0356
Procedure 2021/0176/COD
COM (2021) 356: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de novembro de 2013, no que respeita às restrições do acesso às águas da União
Completed (Adopted act: 32022R2495)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12016E043 ; 12016E294- EuroVoc thesaurus:
- pesca marítima; peixe de água salgada; política comum da pesca
- Directory code:
- 04.10.30.10 Pescas / Política comum das pescas / Conservação dos recursos / Quotas de captura e gestão das unidades populacionais
- Type of the competence conferred on the EU:
- Exclusive competence
-
European Parliament
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
Economic and Social Committee
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 20/12/2022
- CELEX number of the main document:
- 32022R2495
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
14/12/2022
First reading
22/11/2022
- Parliamentary committee responsible
- Comissão das Pescas
- Rapporteur
- Pierre KARLESKIND
23/02/2023
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15877 2022 REV 1 COR 1
08/12/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15798 2022 INIT
06/12/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15156 2022 REV 1
02/12/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15156 2022 ADD 1
ST 15156 2022 INIT
30/11/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 56 2022 INIT
25/11/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14975 2022 INIT
13/10/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13555 2022 INIT
ST 13562 2022 INIT
01/06/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9714 2022 INIT
16/11/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13968 2021 INIT
09/07/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10417 2021 REV 1
07/07/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10417 2021 ADD 1 COR 1
ST 10417 2021 COR 1
06/07/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10417 2021 ADD 1
ST 10417 2021 INIT
Opinions
22/09/2021
- Responsible body:
- Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Plenary session:
- 563
- Plenary date:
- 22/09/2021 - 23/09/2021
- Documents:
- EESC 2021-04117
- CELEX number of the main document:
- 52021AE4117
Proposal
05/07/2021
- Leading person:
- Virginijus SINKEVIČIUS
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Os parlamentos nacionais
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 12016E043 ; 12016E294
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2021/356/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52021PC0356 ; 52021PC0356R(01)