English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 52021PC0309
Procedure 2018/0228/COD
COM (2018) 438: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Mecanismo Interligar a Europa e revoga os Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 e (UE) n.º 283/2014
Completed (Adopted act: 32021R1153)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12016E294-P6 ; ; 12016E194 ; 12016E172 ; 12016E294- EuroVoc thesaurus:
- instrumento financeiro da UE; investimento; política estrutural
- Directory code:
- 13.60.00.00 Política industrial e mercado interno / Redes transeuropeias
- Type of the competence conferred on the EU:
- Shared competence
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
Economic and Social Committee
-
European Parliament
-
European Committee of the Regions
Steps of procedure 2018/0228/COD
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 14/07/2021
- CELEX number of the main document:
- 32021R1153
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
07/07/2021
Second reading
15/06/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6115 2021 REV 2
31/07/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9951 2018 COR 1
18/06/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9951 2018 REV 1
07/07/2021
- Parliamentary committee responsible
- Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia; Comissão dos Transportes e do Turismo
- Rapporteur
- Henna VIRKKUNEN; Dominique RIQUET; Marian-Jean MARINESCU
First reading
17/04/2019
- Parliamentary committee responsible
- Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia; Comissão dos Transportes e do Turismo
- Rapporteur
- Henna VIRKKUNEN; Marian-Jean MARINESCU; Pavel TELIČKA
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão do Desenvolvimento Regional
- Rapporteur
- Mirosław PIOTROWSKI
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão do Ambiente, do Clima e da Segurança Alimentar
- Rapporteur
- Adina-Ioana VĂLEAN
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão dos Assuntos Externos
- Rapporteur
- Fabio Massimo CASTALDO
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão dos Orçamentos
- Rapporteur
- Inese VAIDERE
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
12/12/2018
07/07/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10524 2021 INIT
23/06/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10100 2021 INIT
14/06/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6115 2021 REV 2 ADD 1
ST 9792 2021 INIT
04/06/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6115 2021 ADD 1
ST 9364 2021 ADD 1
ST 9364 2021 ADD 2
ST 9364 2021 INIT
01/06/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6115 2021 INIT
28/09/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11137 2020 INIT
04/09/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10418 2020 INIT
18/06/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7207 2019 REV 1 COR 2
29/05/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8577 2019 INIT
03/04/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7207 2019 REV 1 COR 1
14/03/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7207 2019 REV 1
06/12/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15146 2018 ADD 1
04/12/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15146 2018 INIT
ST 9951 2018 REV 3
29/11/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9951 2018 ADD 3 REV 1
28/11/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14712 2018 COR 1
27/11/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14712 2018 INIT
23/10/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13455 2018 INIT
29/08/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9951 2018 REV 2
14/06/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9951 2018 ADD 3
12/06/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9954 2018 COR 1 REV 1
11/06/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9951 2018 ADD 1
ST 9951 2018 ADD 2
ST 9951 2018 INIT
15/06/2021
- Leading person:
- Adina-Ioana VĂLEAN
- Leading service:
- Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu
- Addressee for information:
- Conselho da União Europeia ; Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E294-P6 ;
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2021/309/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52021PC0309
Opinions
10/10/2018
- Responsible body:
- Comissão de Política de Coesão Territorial e Orçamento da UE
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Plenary session:
- 131
- Plenary date:
- 08/10/2018 - 10/10/2018
- Documents:
- COR 2018-03598
- CELEX number of the main document:
- 52018AR3598
19/09/2018
- Responsible body:
- Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação
- Rapporteur:
- Aurel Laurenţiu PLOSCEANU
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Plenary session:
- 537
- Plenary date:
- 19/09/2018 - 20/09/2018
- Documents:
- EESC 2018-03271
- CELEX number of the main document:
- 52018AE3271
Proposal
07/06/2018
- Leading person:
- Violeta BULC
- Leading service:
- Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E194 ; 12016E172 ; 12016E294
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2018/438/FINAL
SWD/2018/312/FINAL
SWD/2018/313/FINAL - CELEX number of the main document:
- 52018PC0438R(01) ; 52018SC0313 ; 52018SC0312 ; 52018PC0438