English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 52020PC0477
Procedure 2020/0228/NLE
COM (2020) 477: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à afetação de fundos liberados pela anulação de autorizações relativas a projetos ao abrigo do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento, a fim de aprovisionar a Facilidade de Apoio à Paz em África
Completed (Adopted act: 32020D1422)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
- EuroVoc thesaurus:
- manutenção da paz; União Africana; política externa
- Directory code:
- 11.70.20.20 Relações externas / Política de desenvolvimento / Ajuda aos países em desenvolvimento / Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED)
-
European Commission
-
Council of the European Union
Steps of procedure 2020/0228/NLE
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 09/10/2020
- CELEX number of the main document:
- 32020D1422
Adoption
Adoção do ato legislativo
05/10/2020
Negotiation
28/09/2020
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 11057 2020 REV 1
24/09/2020
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 11057 2020 INIT
23/09/2020
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 11039 2020 INIT
04/09/2020
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 10484 2020 INIT
Proposal
04/09/2020
- Leading person:
- Jutta URPILAINEN
- Leading service:
- Direção-Geral da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento
- Joint leading person:
- Josep BORRELL FONTELLES
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2020/477/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52020PC0477