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Document 52020PC0468
Procedure 2020/0221/NLE
COM (2020) 468: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que concede um apoio temporário à Letónia ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19
Completed (Adopted act: 32020D1351)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 32020R0672- EuroVoc thesaurus:
- doença infecciosa; combate ao desemprego; profissão independente
- Directory code:
- 05.20.30.00 Livre circulação dos trabalhadores e política social / Política social / Emprego e desemprego
-
Council of the European Union
-
European Commission
Steps of procedure 2020/0221/NLE
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 29/09/2020
- CELEX number of the main document:
- 32020D1351
Adoption
Adoção do ato legislativo
25/09/2020
Negotiation
18/09/2020
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 10332 2020 COR 1
17/09/2020
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 10332 2020 INIT
08/09/2020
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 10215 2020 COR 1
25/08/2020
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 10215 2020 INIT
Proposal
24/08/2020
- Leading person:
- Paolo GENTILONI
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 32020R0672
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2020/468/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52020PC0468