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Document 52020PC0431
Procedure 2020/0203/NLE
COM (2020) 431: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2019/2236, de 16 de dezembro de 2019, que fixa, para 2020, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes
Completed
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12016E043-P3- EuroVoc thesaurus:
- conservação dos recursos haliêuticos; mar Mediterrâneo; pesca de alto mar
- Directory code:
- 04.10.30.10 Pescas / Política comum das pescas / Conservação dos recursos / Quotas de captura e gestão das unidades populacionais
-
Council of the European Union
-
European Commission
Steps of procedure 2020/0203/NLE
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 16/10/2020
- CELEX number of the main document:
- 32020R1485
Adoption
Adoção do ato legislativo
12/10/2020
Negotiation
22/09/2020
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 10485 2020 INIT
27/08/2020
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 10249 2020 INIT
Proposal
25/08/2020
- Leading person:
- Virginijus SINKEVIČIUS
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E043-P3
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2020/431/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52020PC0431