Procedure 2019/0181/NLE COM (2019) 401:
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre
a readmissão de pessoas que residem sem autorização
Type: Processo não legislativo (NLE)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Commission
European Commission
European Parliament
European Parliament
Steps of procedure 2019/0181/NLE
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
09/06/2020
CELEX number of the main document:
32020D0751
Adoption
Council of the European Union Council of the European Union
Adoção do ato legislativo
27/05/2020
Adoção do ato legislativo
Adoção do ato legislativo
26/05/2020
Documents:
ST_12158_2019_REV_3
CELEX number of the main document:
32020D0751
Negotiation
Council of the European Union Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
09/12/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
05/02/2020
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
17/12/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
11/12/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
10/12/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
08/10/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
04/09/2019
Opinions
European Parliament European Parliament
Decisão do PE
Decisão do PE
13/05/2020
Proposal
European Commission European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
30/08/2019
Leading person:
Dimitris AVRAMOPOULOS
Leading service:
Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
Joint leading person:
Frans TIMMERMANS
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for information:
Os parlamentos nacionais
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu
Legal basis:
12016E079 -P3 ; 12016E218 -P6
Procedure:
Processo não legislativo (NLE)
Documents:
COM/2019/401/FINAL
CELEX number of the main document:
52019PC0401