Procedure 2018/0139/COD COM (2018) 278:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um ambiente de plataforma única europeia para
o setor marítimo e que revoga a Diretiva 2010/65/UE
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Parliament
European Parliament
European Commission
European Commission
Steps of procedure 2018/0139/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
25/07/2019
CELEX number of the main document:
32019R1239
Signature
European Parliament & Council of the European Union European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
20/06/2019
First reading
European Parliament European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
18/04/2019
Parliamentary committee responsible
Comissão dos Transportes e do Turismo
Rapporteur
Deirdre CLUNE
Council of the European Union Council of the European Union
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
13/06/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
29/05/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
10/05/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
02/05/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
31/01/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
29/11/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
27/11/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
31/07/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
22/05/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
18/05/2018
Opinions
Economic and Social Committee Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
17/10/2018
Responsible body:
Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação
Rapporteur:
Stefan BACK
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
538
Plenary date:
17/10/2018 -
18/10/2018
Documents:
EESC 2018-03005
CELEX number of the main document:
52018AE3005
Proposal
European Commission European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
17/05/2018
Leading person:
Violeta BULC
Leading service:
Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
Joint leading person:
Maroš ŠEFČOVIČ
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Os parlamentos nacionais
Legal basis:
12016E294 ; 12016E100 ;
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2018/278/FINAL SWD/2018/181/FINAL SWD/2018/182/FINAL
CELEX number of the main document:
52018SC0181 ; 52018PC0278 ; 52018SC0182