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Document 52017PC0386
Procedure 2017/0165/NLE
COM (2017) 386: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas no que diz respeito a questões relacionadas com o direito penal substantivo e com a cooperação judiciária em matéria penal
Ongoing
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
- Commission: 12016E218-P6 ; 12016E082-P1 ; 12016E083-P1
- EuroVoc thesaurus:
- fraude; cooperação internacional; ratificação de acordo
- Directory code:
- 11.30.70.00 Relações externas / Relações multilaterais / Outros domínios de cooperação multilateral
-
European Commission
Steps of procedure 2017/0165/NLE
/
Proposal
27/07/2017
- Leading person:
- Tibor NAVRACSICS
- Leading service:
- Direção-Geral da Educação, da Juventude, do Desporto e da Cultura
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Os parlamentos nacionais
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 12016E218-P6 ; 12016E082-P1 ; 12016E083-P1
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2017/386/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52017PC0386