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Document 52017PC0245
Procedure 2017/0098/NLE
COM (2017) 245: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1387/2013 que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais
Completed (Adopted act: 32017R1134)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12016E031 ;- Type of file:
- Regulamento
- EuroVoc thesaurus:
- produção da UE; produção deficitária; produto agrícola
- Directory code:
- 02.30.30.10 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Aplicação da pauta aduaneira comum / Medidas pautais derrogatórias / Suspensões pautais
-
Council of the European Union
-
European Commission
Steps of procedure 2017/0098/NLE
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 27/06/2017
- CELEX number of the main document:
- 32017R1134
Adoption
20/06/2017
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS-PRES/2017/10502
CSST/2017/10323
CSST/2017/9794
JO L/2017/164/6
Proposal
22/05/2017
- Leading person:
- Pierre MOSCOVICI
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E031 ;
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2017/245/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52017PC0245