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Document 52017PC0125
Procedure 2017/0053/NLE
COM (2017) 125: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2015/2192, relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia
Completed (Adopted act: 32017R0719)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12016E043-P3- Type of file:
- Regulamento
- EuroVoc thesaurus:
- acordo (UE); Mauritânia; pesca marítima
- Directory code:
- 04.20.20.00 Pescas / Relações externas / Acordos com países terceiros
-
Council of the European Union
-
European Commission
Steps of procedure 2017/0053/NLE
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 22/04/2017
- CELEX number of the main document:
- 32017R0719
Adoption
Proposal
15/03/2017
- Leading person:
- Karmenu VELLA
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E043-P3
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2017/125/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52017PC0125