English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 52017PC0017
Procedure 2017/0011/NLE
COM (2017) 17: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aplicação, na República da Croácia, das disposições do acervo de Schengen sobre o Sistema de Informação de Schengen
Completed (Adopted act: 32017D0733)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12016M/TXT ; 12012J004 ;- EuroVoc thesaurus:
- aplicação do direito da UE; proteção dos dados; fronteira interna da UE
- Directory code:
- 13.20.60.00 Política industrial e mercado interno / Política industrial: intervenções setoriais / Tecnologias da informação, telecomunicações e processamento de dados
-
European Parliament
-
European Commission
-
Council of the European Union
Steps of procedure 2017/0011/NLE
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 26/04/2017
- CELEX number of the main document:
- 32017D0733
Adoption
Adoção do ato legislativo
25/04/2017
Negotiation
Opinions
05/04/2017
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Nuno MELO
- Documents:
- A8/2017/73
TA/2017/105/P8
Proposal
18/01/2017
- Leading person:
- Dimitris AVRAMOPOULOS
- Leading service:
- Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Os parlamentos nacionais
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 12016M/TXT ; 12012J004 ;
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2017/17/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52017PC0017