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Document 52016SC0371
Procedure 2016/0351/COD
COM (2016) 721: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia e o Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia
Completed (Adopted act: 32017R2321)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12016E294 ; 12016E207- EuroVoc thesaurus:
- legislação antidumping; país terceiro; processo antissubvenção
- Directory code:
- 11.60.40.10 Relações externas / Política comercial / Defesa comercial / Direitos compensatórios 11.60.40.20 Relações externas / Política comercial / Defesa comercial / Medidas antidumping
-
European Parliament
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
Economic and Social Committee
Steps of procedure 2016/0351/COD
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 19/12/2017
- CELEX number of the main document:
- 32017R2321
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
12/12/2017
First reading
15/11/2017
- Parliamentary committee responsible
- Comissão do Comércio Internacional
- Rapporteur
- Salvatore CICU
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
- Rapporteur
- Jerzy BUZEK
15/11/2017
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Salvatore CICU
- Documents:
- A8/2017/236
TA/2017/437/P8
04/12/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15346 2017 INIT
24/11/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14775 2017 ADD 1
ST 14775 2017 INIT
23/11/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 50 2017 INIT
21/11/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14264 2017 INIT
21/02/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6509 2017 INIT
10/11/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14249 2016 ADD 1
ST 14249 2016 ADD 2
ST 14249 2016 ADD 3
ST 14249 2016 INIT
Opinions
29/03/2017
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- Christian BÄUMLER ; Andrés BARCELÓ DELGADO
- Documents:
- CESE/2016/77
JO C/2017/209/66 - CELEX number of the main document:
- 52017AE0077
Proposal
09/11/2016
- Leading person:
- Cecilia MALMSTRÖM
- Leading service:
- Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Addressee for mandatory consultation:
- Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E294 ; 12016E207
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2016/721/FINAL
SWD/2016/370/FINAL
SWD/2016/371/FINAL
SWD/2016/372/FINAL - CELEX number of the main document:
- 52016SC0371 ; 52016PC0721 ; 52016SC0372 ; 52016SC0370