English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 52016SC0248
Procedure 2016/0231/COD
COM (2016) 482: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 para uma União da Energia resiliente e para cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas
Completed (Adopted act: 32018R0842)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
- Council of the European Union: 12016E192-P1 ; 12016E294;
Commission: 12016E192 ; 12016E294
European Parliament: 12016E192-P1 ; 12016E294; - EuroVoc thesaurus:
- controlo da poluição; vigilância do ambiente; Protocolo de Quioto
- Directory code:
- 15.10.20.30 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Ambiente / Poluição e efeitos nocivos / Monitorização da poluição atmosférica
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
European Parliament
-
Economic and Social Committee
-
European Committee of the Regions
Steps of procedure 2016/0231/COD
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 19/06/2018
- CELEX number of the main document:
- 32018R0842
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
30/05/2018
14/05/2018
- Legal basis:
- 12016E192-P1 ; 12016E294
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 3 2018 REV 1
First reading
17/04/2018
- Parliamentary committee responsible
- Comissão do Ambiente, do Clima e da Segurança Alimentar
- Rapporteur
- Gerben-Jan GERBRANDY
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Rapporteur
- Nicola CAPUTO
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão dos Transportes e do Turismo
- Rapporteur
- Merja KYLLÖNEN
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
- Rapporteur
- Benedek JÁVOR
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
14/06/2017
14/06/2017
- Decision:
- Envio à Comissão Parlamentar
- Rapporteur:
- Gerben-Jan GERBRANDY
- Documents:
- A8/2017/208
TA/2017/256/P8
14/05/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8811 2018 INIT
27/04/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8217 2018 ADD 1
ST 8217 2018 INIT
26/04/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 3 2018 INIT
20/04/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8050 2018 INIT
17/10/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13342 2017 INIT
16/10/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13224 2017 INIT
12/10/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13151 2017 INIT
04/10/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12830 2017 INIT
20/06/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10330 2017 INIT
07/06/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9861 2017 COR 1
31/01/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5796 2017 INIT
30/01/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5589 2017 INIT
ST 5692 2017 INIT
14/12/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15520 2016 INIT
29/11/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14970 2016 INIT
30/09/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12696 2016 INIT
18/08/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11483 2016 ADD 1 REV 1
ST 11483 2016 REV 1
27/07/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11483 2016 ADD 2
26/07/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11483 2016 ADD 1
ST 11483 2016 ADD 3
ST 11483 2016 INIT
ST_11483_2016_ADD_3
ST_11483_2016_INIT
Opinions
23/03/2017
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- Juri GOTMANS
- Documents:
- CDR/2016/5780
JO C/2017/272/36 - CELEX number of the main document:
- 52016AR5780
14/12/2016
- Decision mode:
- Adopção sem debate
- Rapporteur:
- Mindaugas MACIULEVIČIUS ; Tellervo KYLÄ-HARAKKA-RUONALA
- Documents:
- CESE/2016/4477
JO C/2017/75/103 - CELEX number of the main document:
- 52016AE4477
Proposal
20/07/2016
- Leading person:
- Miguel ARIAS CAÑETE
- Leading service:
- Direção-Geral da Ação Climática
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E192 ; 12016E294
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2016/482/FINAL
SWD/2016/247/FINAL
SWD/2016/248/FINAL - CELEX number of the main document:
- 52016SC0247 ; 52016PC0482 ; 52016SC0248